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TJACProcedenteJulgamento: 17/05/2016

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00056099820168010001

Processo nº 0005609-98.2016.8.01.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Obrigação de Fazer / Não FazerTratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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