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TJACProcedenteJulgamento: 15/02/2019

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00015072820198010001

Processo nº 0001507-28.2019.8.01.0001

Vara de Proteção à Mulher

Ameaça · Injúria · Violência Doméstica Contra a Mulher · Exercício arbitrário das próprias razões · Contravenções Penais
AmeaçaInjúriaViolência Doméstica Contra a MulherExercício arbitrário das próprias razõesContravenções Penais
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Como os tribunais decidem: Ameaça

68% procedente3% parcialmente procedente28% improcedente

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