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TJACProcedenteJulgamento: 29/01/2019

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00008456420198010001

Processo nº 0000845-64.2019.8.01.0001

Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco

Ameaça · Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos · Violência Doméstica Contra a Mulher
AmeaçaDesobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosViolência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Ameaça

68% procedente3% parcialmente procedente28% improcedente

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