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TJACImprocedenteJulgamento: 22/06/2022

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00004600820228010003

Processo nº 0000460-08.2022.8.01.0003

Vara Criminal de Brasiléia

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos · Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosLesão Cometida em Razão da Condição de MulherViolência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

59% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 116 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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