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STMProcedenteJulgamento: 16/12/2019

Apelação Criminal nº 70014431020197000000

Processo nº 7001443-10.2019.7.00.0000

Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo

Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Fato Atípico · Nulidade · Penas do Código Penal Militar
Falsidade ideológicaCompetência da Justiça Militar da UniãoFato AtípicoNulidadePenas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Falsidade ideológica

50% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

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