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STMImprocedenteJulgamento: 11/05/2021

Apelação Criminal nº 70003252820217000000

Processo nº 7000325-28.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira

Furto qualificado · Crime Tentado · Princípio da Insignificância · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União
Furto qualificadoCrime TentadoPrincípio da InsignificânciaNulidadeCompetência da Justiça Militar da União
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Como os tribunais decidem: Furto qualificado

57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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