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STMImprocedenteJulgamento: 21/03/2024

Petição Criminal nº 70001771220247000000

Processo nº 7000177-12.2024.7.00.0000

Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteIndignidade para o OficialatoPerda do Posto e da PatenteNulidadeCompetência da Justiça Militar da UniãoSuspensão do Processo
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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