Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário nº 70001250220207050005

Processo nº 7000033-22.2024.7.07.0007

Sec Gab Min Marco Antônio de Farias

Desacato a militar · Difamação · Desacato a assemelhado ou funcionário · Violência contra militar de serviço · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação · Fato Atípico · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar

Processo nº 7000249-67.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros

Violência contra militar de serviço · Desacato a superior · Desrespeito a superior · Desclassificação · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar

Processo nº 7000212-40.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino

Violência contra militar de serviço · Dano simples · Resistência mediante ameaça ou violência · Desacato a superior · Fato Atípico · Depoimento · Legítima Defesa

Processo nº 7000217-33.2020.7.00.0000

Sec Gab Min Marco Antônio de Farias

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