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STMImprocedenteJulgamento: 03/04/2025

Apelação Criminal nº 70000535220237030203

Processo nº 7000053-52.2023.7.03.0203

Sec Gab Min Guido Amin Naves

Corrupção passiva · Corrupção ativa · Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Prescrição · Desclassificação
Corrupção passivaCorrupção ativaInobservancia de lei, regulamento ou instruçãoPrescriçãoDesclassificação
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