Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80796819120258050000
Processo nº 8079681-91.2025.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.