STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/10/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80561431820248050000

Processo nº 8056143-18.2024.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Roubo Majorado · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prisão Preventiva · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Roubo Majorado Excesso de prazo para instrução / julgamento Prisão Preventiva Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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