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STJImprocedenteJulgamento: 16/12/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80464637720228050000

Processo nº 8046463-77.2022.8.05.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Cerceamento de Defesa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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