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STJImprocedenteJulgamento: 28/09/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80348376120228050000

Processo nº 8034837-61.2022.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Constrangimento ilegal · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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