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STJImprocedenteJulgamento: 05/05/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80051767120218050000

Processo nº 8005176-71.2021.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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