Recurso Especial nº 80044509720218050000
Processo nº 8004450-97.2021.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Inépcia da Inicial · Violação Literal à Disposição de Lei · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoInépcia da InicialViolação Literal à Disposição de LeiRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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