STJImprocedenteJulgamento: 16/07/2025

Recurso Especial nº 80008694420248210026

Processo nº 8000869-44.2024.8.21.0026

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Domiciliar / Especial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Pena Privativa de Liberdade

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Como os tribunais decidem: Prisão Domiciliar / Especial

11% procedente26% parcialmente procedente61% improcedente

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