STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/01/2023

Recurso Especial nº 71934038520098130024

Processo nº 7193403-85.2009.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Crédito Tributário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Extinção do Crédito Tributário

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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