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STJProcedenteJulgamento: 03/09/2021

Recurso Especial nº 61410734220194039999

Processo nº 6141073-42.2019.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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