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STJImprocedenteJulgamento: 04/03/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 60422102920208130000

Processo nº 6042210-29.2020.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Prisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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