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STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Especial nº 59118605020208130000

Processo nº 5911860-50.2020.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
PrecatórioRequisição de Pequeno Valor - RPVHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Precatório

10% procedente2% parcialmente procedente25% improcedente

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