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STJImprocedenteJulgamento: 14/12/2023

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 57877120720228090000

Processo nº 5787712-07.2022.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajuste · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Reajuste

17% procedente2% parcialmente procedente76% improcedente

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