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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/12/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 56875068220228090000

Processo nº 5687506-82.2022.8.09.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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