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STJImprocedenteJulgamento: 17/01/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 56141947820198090000

Processo nº 5614194-78.2019.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Receptação · Quadrilha ou Bando · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
ReceptaçãoQuadrilha ou BandoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteAdulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

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