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STJImprocedenteJulgamento: 27/01/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55838342920208090000

Processo nº 5583834-29.2020.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · COVID-19 · De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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