STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/10/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55665682420238090000

Processo nº 5566568-24.2023.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Preventiva · Cerceamento de Defesa · Habeas Corpus - Cabimento · Excesso de prazo para instrução / julgamento

Prisão Preventiva Cerceamento de Defesa Habeas Corpus - Cabimento Excesso de prazo para instrução / julgamento

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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