STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/09/2024

Recurso Especial nº 54230422820148130024

Processo nº 5423042-28.2014.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Parcelamento · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Parcelamento

37% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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