STJProcedenteJulgamento: 18/02/2021

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 53352198920208090000

Processo nº 5335219-89.2020.8.09.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Busca e Apreensão de Bens · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · COVID-19 · Nulidade

Busca e Apreensão de Bens Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores COVID-19 Nulidade

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Como os tribunais decidem: Busca e Apreensão de Bens

39% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 653 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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