STJImprocedenteJulgamento: 03/07/2025

Agravo em Recurso Especial nº 53112903820238217000

Processo nº 5311290-38.2023.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Ônus da Prova Assistência Judiciária Gratuita

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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