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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/07/2024

Recurso Especial nº 52913352120238217000

Processo nº 5291335-21.2023.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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