STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52828881020248217000

Processo nº 5282888-10.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Habeas Corpus - Cabimento

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