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STJImprocedenteJulgamento: 14/02/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52480331020218217000

Processo nº 5248033-10.2021.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Prisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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