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STJImprocedenteJulgamento: 08/09/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52444510220218217000

Processo nº 5244451-02.2021.8.21.7000

VICE-PRESIDÊNCIA

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prova Ilícita · Cerceamento de Defesa · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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