STJImprocedenteJulgamento: 10/12/2020

Recurso Especial nº 52303423520198090000

Processo nº 5230342-35.2019.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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