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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/02/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52285262920228217000

Processo nº 5228526-29.2022.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Restituição de Coisas Apreendidas · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Excesso de prazo para instrução / julgamento
Restituição de Coisas ApreendidasCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresExcesso de prazo para instrução / julgamento
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Como os tribunais decidem: Restituição de Coisas Apreendidas

49% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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