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STJImprocedenteJulgamento: 15/12/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52105778920228217000

Processo nº 5210577-89.2022.8.21.7000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Liberdade Provisória · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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