STJImprocedenteJulgamento: 08/01/2024

Recurso Especial nº 51913412020238217000

Processo nº 5191341-20.2023.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Promessa de Compra e Venda · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Esbulho / Turbação / Ameaça

Promessa de Compra e Venda Honorários Advocatícios Penhora / Depósito/ Avaliação Esbulho / Turbação / Ameaça

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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