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STJImprocedenteJulgamento: 18/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 51868605120198130024

Processo nº 5186860-51.2019.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ISS/ Imposto sobre Serviços · Defeito, nulidade ou anulação · Entidades Sem Fins Lucrativos · Anulação de Débito Fiscal
ISS/ Imposto sobre ServiçosDefeito, nulidade ou anulaçãoEntidades Sem Fins LucrativosAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

33% procedente16% parcialmente procedente49% improcedente

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