STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2023

Recurso Especial nº 51802241720228090011

Processo nº 5180224-17.2022.8.09.0011

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Sucumbenciais · Pagamento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Sucumbenciais Pagamento Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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