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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/02/2026

Recurso Especial nº 51795537220248217000

Processo nº 5179553-72.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Sucumbenciais
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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