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STJProcedenteJulgamento: 14/12/2021

Recurso Especial nº 51778545420188130024

Processo nº 5177854-54.2018.8.13.0024

Superior Tribunal de Justiça

Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Cláusula Penal · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Serviços Profissionais
Indenização por Dano MoralDever de InformaçãoCláusula PenalObrigação de Fazer / Não FazerServiços Profissionais
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