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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51759999120238090051

Processo nº 5175999-91.2023.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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