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STJImprocedenteJulgamento: 23/09/2021

Recurso Especial nº 51590913120194039999

Processo nº 5159091-31.2019.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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