STJImprocedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso Especial nº 51585002520208090011

Processo nº 5158500-25.2020.8.09.0011

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Sucumbenciais

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sucumbenciais

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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