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STJProcedenteJulgamento: 24/05/2024

Recurso Especial nº 51470547720178130024

Processo nº 5147054-77.2017.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Indenização por Dano Moral · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Defeito, nulidade ou anulação · Evicção ou Vicio Redibitório · Confissão/Composição de Dívida
Indenização por Dano MoralEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoDefeito, nulidade ou anulaçãoEvicção ou Vicio RedibitórioConfissão/Composição de Dívida
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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