STJImprocedenteJulgamento: 15/06/2023

Recurso Especial nº 51380303620218090011

Processo nº 5138030-36.2021.8.09.0011

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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