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STJProcedenteJulgamento: 27/04/2022

Recurso Especial nº 51361477720168130024

Processo nº 5136147-77.2016.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Honorários Advocatícios
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34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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