STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/07/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51343947220258217000

Processo nº 5134394-72.2025.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Homicídio Qualificado · Prisão Preventiva · Provas

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Provas

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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