Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 51334151320258217000
Processo nº 5133415-13.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Assuntos (classificação CNJ)
Prazo de Validade
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Processo nº 5133415-13.2025.8.21.7000 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 05/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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