STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/06/2024

Recurso Especial nº 51228523420214025101

Processo nº 5122852-34.2021.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Suspensão da Exigibilidade Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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