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STJImprocedenteJulgamento: 25/01/2024

Recurso Especial nº 51214468520218210001

Processo nº 5121446-85.2021.8.21.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Leve · Resistência · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasLeveResistênciaCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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